Política de Privacidade

1. Informações Gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

Esta Política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do Usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

• Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais são processados (minimização dos dados);
• Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário (exatidão);
• Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito (integridade e confidencialidade).

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

• Direito de confirmação e acesso: obter confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, acessá-los;
• Direito de retificação: obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: limitar o tratamento de seus dados pessoais;
• Direito de oposição: opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais ou ao uso para fins de profiling;
• Direito de portabilidade dos dados: receber seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "RGDP-", especificando:

• Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Da Coleta de Dados

3.1. Tipos de Dados Coletados

3.1.1. Dados de Identificação para Cadastro

A utilização de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro, sendo coletados e armazenados os seguintes dados:

• Nome
• Data de nascimento
• Endereço de e-mail
• Endereço postal
• Número de telefone
• Número de CPF

3.1.2. Dados Informados no Formulário de Contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário no formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

3.1.3. Registros de Acesso

Em atendimento às disposições do art. 15 da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses.

3.1.4. Dados Sensíveis

• Dados que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, ou filiação sindical;
• Dados genéticos;
• Dados biométricos para identificação inequívoca;
• Dados relativos à saúde do usuário;
• Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual;
• Dados relacionados a condenações penais ou infrações.

3.2. Fundamento Jurídico para o Tratamento

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento anterior à retirada. A retirada poderá ser feita pelo e-mail contato@otimize-ti.com.br ou por correio ao endereço indicado acima.

O consentimento de relativamente ou absolutamente incapazes — especialmente crianças menores de 16 anos — apenas poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados sem consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para hipóteses previstas em lei, dentre as quais:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• Quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros;
• Para a proteção do crédito.

3.3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

3.4. Prazo de Conservação

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais são processados. Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo software SEI.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;
• Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento dispostos na legislação;
• Para uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

3.5. Destinatários e Transferência dos Dados

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados apenas por este aplicativo.

4. Do Tratamento dos Dados Pessoais

4.1. Do Responsável pelo Tratamento (Data Controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Nesta extensão, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é:

A extensão possui também os seguintes responsáveis pelo tratamento: a instituição de ensino vinculada ao usuário.

O responsável pelo tratamento se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

4.2. Do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer)

Nesta extensão, o encarregado de proteção de dados poderá ser contatado pelo e-mail: contato@otimize-ti.com.br.

O encarregado de proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações da extensão nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições nacionais e internacionais, em cooperação com a autoridade de controle competente.

5. Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros (como ataques de hackers ou crackers) ou culpa exclusiva do usuário. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar alto risco para seus direitos e liberdades.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

6. Dados de Navegação (Cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, ter acesso a informações pessoais que não tenham partido do próprio usuário.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

6.1. Cookies da Extensão

Os cookies da extensão são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrados exclusivamente pela extensão.

As informações coletadas por meio desses cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, podendo ser utilizados para lembrar preferências e escolhas, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Esses dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros da extensão, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados.

7. Das Alterações

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a extensão e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da extensão SEISIGN, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim desejar.

8. Do Direito Aplicável e do Foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor da extensão.